termos e condições

Termos e Condições da Loja Online

Capítulo I – Condições Gerais do Site Centrocor

1. Introdução

O presente documento estabelece a informação relativa à loja online e aos contratos celebrados à distância na página web www.centrocor.pt (doravante o Site Centrocor), e de todos os seus subdomínios, a que alude o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro na redação atual, quer no âmbito da compra e venda dos bens e serviços estabelecida sem criação de conta, quer no âmbito da conta Centrocor.

Solicitamos-lhe que leia atentamente as condições, as nossas políticas relativamente a cookies e a nossa política de privacidade antes de utilizar esta página web. Ao utilizar esta página web ou ao fazer uma encomenda através do mesmo, o cliente está ciente que deve cumprir estas condições e as nossas políticas de privacidade. Portanto, se não concordar com todas as condições e com as políticas de privacidade, não deve utilizar este site. Estas condições podem ser alteradas, é da sua responsabilidade efetuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página web ou da celebração do contrato (tal como é definido mais adiante) são as que serão aplicáveis.

O Site Centrocor é propriedade da Centrocor – Comércio de Tintas e Ferramentas, lda, com sede na Av. S. Mamede n.º 194, 4560-800 S. Mamede Recezinhos, Penafiel, pessoa coletiva n° 502 201 657, com o número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial do Penafiel n.º 01346/980326, capital social de 750.000€, de ora em diante abreviadamente designada por Centrocor.

A Centrocor disponibiliza um serviço de Apoio ao Cliente, através do qual o Cliente poderá contactar a Centrocor para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações através da linha de Apoio ao Cliente +351 255 730 003, disponível das 8:45 às 12:30 e das 14:15 às 18:30, nos dias úteis e ao Sábado (exceto feriados) das 8:45 às 12:30 (chamada para a rede fixa nacional), ou através do email geral@centrocor.pt.

A compra de qualquer produto no Site Centrocor e seus subdomínios e a criação de conta pressupõem a aceitação das presentes informações e Termos e Condições da Loja Online.

2. Condições de Utilização do Site Centrocor

O Utilizador deve ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos para criar conta online e efetuar compras no Site Centrocor.

O Utilizador deve utilizar o Site Centrocor em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.

O Site Centrocor pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condições da Loja Online Centrocor não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do Site Centrocor, deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.

2.1 Moderação de conteúdos

A Centrocor repudia qualquer tipo de informações, produtos, serviços ou atividades cujos conteúdos, independentemente da sua forma, atentem contra as leis do direito nacional ou da União Europeia, regulamentos ou princípios, valores, regras e procedimentos da Centrocor ou que se relacionem com atividades ilegais. Neste âmbito, realçam-se os discursos ilegais de incitação ao ódio, terroristas, discriminatórios, a partilha de imagens pedo pornográficas ou privadas sem autorização, a violação de direitos fundamentais, a perseguição em linha, a violação da proteção de menores, a violação de dados pessoais e privacidade, entre outros previstos no Regulamento dos Serviços Digitais [Regulamento (UE) 2022/2065 de 19 de outubro] (doravante designado por “DSA”).

Caso, no decurso da utilização do Site Centrocor, o Utilizador forneça quaisquer conteúdos considerados ilícitos ou ilegais ou viole quaisquer disposições legais ou as disposições dos presentes Termos e Condições, a Centrocor reserva-se o direito bloquear ou eliminar esses conteúdos, sem prejuízo do recurso às autoridades competentes, nos termos legalmente previstos.

O Utilizador será previamente informado do bloqueio de conteúdos, suspensão temporária ou eliminação definitiva da sua Conta Online Centrocor, de acordo com os seguintes termos:

1. a)    O Bloqueio de conteúdos ilícitos ou ilegais significa que todos e quaisquer conteúdos fornecidos serão imediatamente bloqueados, deixando de estar visíveis pelo Utilizador, sejam estes imagens, mensagens, textos, vídeos, áudio ou outros;
2. b)    A suspensão temporária da Conta Online Centrocor significa que o Utilizador deixará de poder iniciar sessão na sua conta para a realização de pedidos de encomendas, a qual poderá ocorrer durante um determinado período, dependendo da gravidade da infração;
3. c)     A eliminação definitiva da Conta Online Centrocor significa que o Utilizador deixará de poder iniciar sessão na sua conta de forma permanente. A eliminação da Conta Online Centrocor é definitiva e irreversível.

A tomada de decisão da Centrocor será informada ao Utilizador, indicando os motivos de forma clara e devidamente fundamentada, relativamente às medidas e restrições adotadas pela Centrocor.

Caso, no decorrer das diligências efetuadas para averiguar sobre a violação de disposições legais ou do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador, a Centrocor tome conhecimento de qualquer informação que levante suspeitas de que ocorreu, está a ocorrer ou é suscetível de ocorrer um crime, esta informará imediatamente as suas suspeitas às autoridades policiais ou judiciárias competentes sobre a matéria.

2.2. Medidas contra Atuação Abusiva

Considera-se uma Atuação Abusiva por parte do Utilizador, os casos de fornecimento de conteúdos ilícitos, ofensas de Utilizadores contra a Centrocor, a atuação fraudulenta no pagamento de compras online, o enriquecimento ilícito, por meio de aproveitamento de erro manifesto na marcação de preços de produtos relativamente aos preços praticados no mercado, bem como os de submissão de reclamações manifestamente infundadas de forma frequente.

A Centrocor reserva-se o direito de suspender de forma temporária, durante um período razoável e após a emissão de uma notificação prévia, a utilização e o acesso à Conta Online Centrocor de todos e quaisquer Utilizadores que tenham uma Atuação Abusiva. Antes de tomar a decisão de suspensão, a Centrocor fará uma avaliação proporcional, de forma atempada, diligente e objetiva, tendo por base todos os factos e circunstâncias relevantes para a tomada de decisão.

2.3 Sistema de gestão de reclamações

Caso o Utilizador não concorde com as decisões tomadas pela Centrocor, com fundamento na violação do presentes Termos e Condições ou de Atuação Abusiva, pode aceder, durante um período de seis meses, ao sistema de gestão de reclamações, no qual poderá apresentar a sua reclamação, de forma eletrónica e gratuita.

Sempre que as reclamações do Utilizador contiverem fundamentos suficientes para a Centrocor considerar que a sua decisão é infundada ou que os conteúdos fornecidos pelo Utilizador não são ilegais nem incompatíveis com os presentes Termos e Condições, ou as reclamações contenham informações que indiquem que o comportamento do Utilizador não justifica a medida tomada, a Centrocor revoga a sua decisão.

O sistema de gestão de reclamações está disponível, através do email geral@centrocor.pt e assenta numa avaliação casuística, atempada, diligente e objetiva, nos termos do qual as reclamações são geridas da seguinte forma:

A Equipa de Gestão de Reclamações recebe a reclamação do Utilizador via e-mail, analisa a situação exposta e identifica o nível de insatisfação do Cliente.

O Cliente recebe a resposta e, no caso de não ter ficado esclarecido são prestados esclarecimentos adicionais. No caso de o Utilizador ter ficado esclarecido, a reclamação é devidamente arquivada.

Todas as reclamações são alvo de análise e resposta de acordo com os requisitos inerentes ao tratamento das sugestões e reclamações.

2.4. Ponto de contacto único

O Site Centrocor está concebido de forma que todos os colaboradores, parceiros, e clientes da Centrocor cumpram de forma rigorosa os princípios de transparência, segurança e fiabilidade durante a utilização do mesmo, sendo expressamente proibidos todos e quaisquer conteúdos ilegais ou ilícitos, conforme previsto na legislação aplicável.

No entanto, o Utilizador do Site Centrocor pode, por via do ponto de contacto único e caso encontre algum conteúdo ilícito ou ilegal, ou se tiver algum problema de segurança com um produto vendido no Site Centrocor, reportá-lo através de e-mail geral@centrocor.pt.

Através deste canal, os Utilizadores do Site Centrocor podem entrar em contacto com a Centrocor para denunciar quaisquer produtos, textos, imagens, vídeos, áudios, informações ou qualquer outro tipo de conteúdo que potencialmente sejam considerados ilícitos, perigosos, ilegais ou violadores de quaisquer termos e condições, normas, regras ou procedimentos da Centrocor ou de quaisquer leis, regulamentos ou diplomas, nacionais ou europeus.

3. Alteração do Site Centrocor e dos presentes Termos e Condições da Loja Online Centrocor

A Centrocor reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Site Centrocor, seus serviços e os presentes Termos e Condições da Loja Online Centrocor, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Site Centrocor e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site Centrocor.

4. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e informação constantes no Site Centrocor e seus subdomínios, são propriedade da Centrocor ou foram licenciados a esta e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos, ou propriedade intelectual, constantes naquele está sujeita à autorização prévia da Centrocor nesse sentido.

O Cliente deve cumprir as condições contratuais e legais aplicáveis aos produtos comercializados no Site Centrocor, nomeadamente no que concerne à utilização dos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, direitos de utilização pessoais que regulam as cópias, a reprodução, alugueres, etc. A Centrocor não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida que porventura possa ser feita desses Produtos.

5. Informação sobre os Produtos e sobre Preços

5.1 Informação de Produtos

A Centrocor tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.

5.2 Informação de Preços

O preço dos produtos estará estipulado sempre no nosso site, exceto no caso de haver um erro evidente. Apesar de tentarmos garantir que todos os preços que figuram na página estejam corretos, podem ocorrer erros. Se detetarmos um erro no preço de algum dos produtos que o cliente encomendou, informá-lo-emos com a maior brevidade possível e dar-lhe-emos a opção de confirmar novamente a encomenda com o preço correto ou de anulá-la. Se não conseguirmos entrar em contacto com o cliente, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante pago. Não estaremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto (ainda que tenhamos enviado a Confirmação de Envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto. Todos os preços apresentados no catálogo/site excluem IVA.

Os preços podem ser alterados em qualquer momento, mas as possíveis alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenhamos enviado uma Confirmação de Encomenda (exceto nos termos estabelecidos anteriormente).

Salvo indicação expressa em contrário, os preços não incluem a instalação, demonstração, formação, montagem ou arranque de quaisquer máquinas e/ou equipamentos.

O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra, podendo o seu cálculo sofrer alterações quando a natureza do bem não permita o cálculo em momento anterior à celebração do contrato.

Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do bem.

A Centrocor informa que os preços praticados são exclusivos da loja online www.centrocor.pt e que poderão ser diferentes dos preços praticados nas lojas físicas da Centrocor.

A Centrocor não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site Centrocor, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.

6. Criação de conta no Site Centrocor

Para aceder a todas as vantagens da loja online da Centrocor, pode criar conta como utilizador naquele website, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa. Assim, estará disponível na área “Ver Encomendas” um registo de todos os pedidos realizados pelo utilizador, bem como em “Detalhes da Conta” alterar os dados de acesso, em “Ver Moradas” alterar moradas de faturação e de envio e em “N.º Contribuinte” colocar o NIF.

7. 7. Meios de pagamento

Para a comodidade do Cliente, a Centrocor disponibiliza no Site Centrocor os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:

• Apple Pay;
• Cartão Visa, MasterCard ou American Express;
• Google Pay;
• Multibanco;
• MB Way;
• Paypal;
• Cupões de desconto.

Capítulo II – Condições de Compra à Centrocor no Site Centrocor

1. Disponibilidade dos Produtos

Todos os produtos que se encontram no Site Centrocor estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no Site Centrocor possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.

Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a Centrocor irá informar o Cliente desse facto tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

2. Custos de Entrega

Podem ser devidos encargos suplementares pelo transporte do produto adquirido no Site Centrocor, os quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados. O Cliente será informado destes encargos, sempre que aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Centrocor reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.

Os nossos custos de entrega são os seguintes:

3. Taxas e Impostos

Os preços de venda ao público indicados no Site Centrocor e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão excluídos em todos os preços.

4. Tratamento e entrega da encomenda

A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Cliente informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço e da data estimada de entrega ou disponibilização na loja.

O Cliente pode escolher se quer receber o artigo numa morada à sua escolha ou numa loja Centrocor à sua escolha, consoante a tipologia de artigos e sujeito às condições de entrega em loja.

A Centrocor faz entregas dos produtos vendidos por si, no Site Centrocor, no território de Portugal Continental, Espanha Continental e nos arquipélagos dos Açores e Madeira. A Centrocor não realiza entregas em apartados. Nos casos em que não seja possível a entrega na morada indicada pelo cliente, a Centrocor cobrará ao cliente os custos inerentes às seguintes tentativas de entrega.

Para as encomendas que o Cliente escolha levantar o artigo numa loja Centrocor, deverá proceder ao levantamento no prazo de 15 dias, após a notificação para o efeito. Caso não proceda ao levantamento do artigo no prazo indicado, a Centrocor irá conceder um prazo adicional máximo para o efeito de 90 dias, findo o qual o(s) artigo(s) serão considerados abandonados, nos termos previstos no artigo 1318.º do código civil, o que poderá implicar a perda do direito de propriedade a favor da Centrocor.

Em Portugal Continental e Espanha Continental as encomendas são entregues, por norma, no prazo de 24 a 48h úteis após a data do respetivo pagamento. Nas Regiões Autónomas e dependendo das ilhas, o prazo de entrega pode variar entre 10 a 20 dias úteis.

As entregas na Europa e resto do Mundo variam de acordo com o destino e o tempo de transporte. Poderão as entregas das encomendas, em casos pontuais, sofrer algum atraso devido a rutura de stocks ou por razões adversas (condições climatéricas, greves, outros.)

Na receção das encomendas, caso sejam detetados quaisquer tipos de danos, nomeadamente nas embalagens, é da responsabilidade do cliente efetuar “reservas” na guia da empresa de transportes. A aceitação das encomendas sem quaisquer reservas determina a isenção de responsabilidade, quer por parte da empresa de transportes, quer por parte da nossa empresa.

A fatura da encomenda será enviada em formato físico, juntamente com a mercadoria, no momento da expedição da encomenda ou no momento da execução do serviço.

5. Seguimento da encomenda

No momento da expedição da encomenda, o Cliente será informado da data prevista de entrega por email e/ou SMS. Quando for para recolher na loja, o cliente será igualmente informado por email e/ou SMS.

Para qualquer questão adicional deverá contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente (+351 255 730 003), que lhe dará toda a informação sobre a sua entrega.

6. Cancelamento da Encomenda

Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto no ponto 10, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Site Centrocor, até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito contactar a linha de Apoio ao Cliente da Centrocor (+351 255 730 003).

7. Erros

Nos termos do indicado no ponto 5.2 do Capítulo I, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro.

8. Garantia

Todos os produtos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes e estão abrangidos pelo Regime Jurídicos dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo  de 3 (três) anos, no caso de bens novos ou recondicionados, a garantia de conformidade tem o prazo de 18 (dezoito meses) no caso de bens usados, sempre que o Utilizador for consumidor final.

Quando o comprador é uma empresa ou o bem se destina a uso profissional, o prazo de garantia é de 6 meses, a não ser que as partes tenham acordado um prazo mais favorável, ou que os usos estabeleçam prazo maior (artº 921º CC).

Este período é considerado a partir da entrega do produto.

São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou legalmente estabelecidos, apresentem defeitos causados por desgaste, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

Poderá exercer os seus direitos:

– Dirigindo-se a uma loja Centrocor com o respetivo produto, completo (dos manuais de instruções, dos acessórios e das embalagens originais) e sem sinal de uso indevido e respetiva fatura de compra e/ou garantia;

– Remeter o produto completo (dos manuais de instruções, dos acessórios e das embalagens originais), com a respetiva fatura e/ou garantia, para a seguinte morada:

Centrocor – Comércio de Tintas e Ferramentas, Lda

Av. S. Mamede, n.º 194

4560-800 S. Mamede Recezinhos;

– Contactando a linha de Apoio ao Cliente Centrocor (+351 255 730 003).

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, diferentes das utilizadas no envio da mercadoria, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT comprovativo do envio da encomenda. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, o Utilizador tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis.

9. Direito de Rejeição

Em caso de desconformidade do bem, nos primeiros trinta (30) dias após a entrega do mesmo, o consumidor pode solicitar a sua substituição ou a resolução contratual.

10. Direito de Livre Resolução do Contrato

No âmbito das compras online, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.

Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo (dos manuais de instruções, dos acessórios e das embalagens originais), nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original e em bom estado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.

No caso de o Cliente comprar vários produtos no âmbito de uma campanha com oferta de um ou vários produtos da encomenda, como por exemplo “pague um leve dois” ou “pague dois e leve três”, o direito de livre resolução deve ser exercido em relação a todos os bens encomendados. Nestes casos, a Centrocor não aceitará a devolução parcial da encomenda.

No caso de exercício do direito em apreço, incumbe ao Cliente suportar o custo da devolução dos Produtos.

10.1 Declaração de resolução

O Utilizador pode exercer o direito de resolução, por carta, ou qualquer outro meio de comunicação e deve indicar todos os seus dados de identificação (Nome, morada e endereço de correio eletrónico), o bem objeto de resolução e a data da aquisição, e pode utilizar o formulário de resolução que faz parte integrante do presente documento como Anexo A.  

10.2 Devolução do Artigo

Assim que a Centrocor receba a declaração do Cliente de exercício do direito de resolução, a Linha de Apoio ao Cliente irá contactar o Cliente para:

– agendar a recolha do artigo, e nesse caso o cliente terá de suportar os custos de envio;

– solicitar envio do artigo pelo cliente, e nesse caso o cliente terá de suportar os custos de envio;

– agendar entrega da mercadoria pelo cliente nas nossas lojas físicas.

A devolução deve ser realizada no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato nos termos do Direito de Livre Resolução.

10.3 Reembolso

Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente, incluindo, se aplicável, os custos que o cliente tenha pago pela entrega do bem, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial, sem custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas no ponto 10, tendo a Centrocor um prazo máximo de 14 dias para o efeito. Em qualquer caso, o reembolso só será efetuado após receção e verificação do estado do produto.

Caso o cliente tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não lhe será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

Caso a desistência da compra seja imputada ao cliente devido a erro, negligência ou decisão tomada sem justificação adequada, como, por exemplo, alterações indevidas ao pedido ou comportamento que tenha gerado custos adicionais para a Centrocor, a Centrocor reserva-se o direito de não proceder à devolução de comissões de pagamento e outras taxas associadas ao processamento do pedido.

Nas situações em que o cliente desista da compra de forma indevida ou por motivo da sua responsabilidade, o cliente pode ser responsável por custos adicionais, incluindo, mas não se limitando, a comissões de pagamento ou outras despesas associadas ao processamento da encomenda, que poderão ser deduzidas do valor a ser reembolsado.

No caso de desistência válida do contrato dentro do prazo legal, a Centrocor procederá ao reembolso do valor total pago pelo Utilizador, deduzidos, quando aplicável, os custos adicionais decorrentes da desistência imputada ao Utilizador, conforme estipulado nas condições acima.

Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

10.4 Direito de Livre Resolução aplicável à Prestação de Serviços

Nos termos previstos na legislação aplicável, o Direito de Livre Resolução no âmbito da prestação de serviços está sujeito às seguintes restrições:

Se o Cliente solicitar expressamente que a prestação de serviços se inicie ou seja prestada antes do prazo dos 14 dias previsto no ponto 10, e vier a exercer o Direito de Livre Resolução, deve pagar um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até à comunicação da resolução;

O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços quando os serviços tenham sido integralmente prestados nos termos do ponto anterior;

O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços de reparação ou manutenção a executar no seu domicílio, a pedido deste, salvo no que exceda esse pedido.

10.5 Exclusões Legais ao Direito de Livre Resolução

Sem prejuízo do disposto no ponto 10.4, excluem-se do Direito de Livre Resolução do Contrato os contratos de:

• Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
• Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
• Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
• Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
• Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
• Fornecimento de jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;
• Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se a sua execução tiver início com o consentimento do Cliente e o Cliente reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução.

11. Responsabilidade

Todos os produtos e serviços comercializados na loja online estão de acordo com a Lei Portuguesa.

A loja possui os níveis adequados de segurança, contudo, a Centrocor não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador.

Se por motivo de algum erro de acesso ao sítio eletrónico da loja online houver impossibilidade de prestação de serviço, a Centrocor não será responsável por eventuais prejuízos.

As consultas de dados e informações efetuadas no âmbito deste serviço presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Centrocor qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

A Centrocor não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

A Centrocor não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores e não controláveis pela Centrocor, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Centrocor e que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

A Centrocor não garante que: i) o serviço seja fornecido de forma ininterrupto, seja seguro e sem erros e que ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo.

Qualquer material obtido através da utilização do serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

O Utilizador aceita que a Centrocor não pode, de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes: i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço; ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços; iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

12. Obrigações do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

Facultar dados pessoais e moradas corretas;

Não utilizar identidades falsas;

Respeitar as condições de utilização das encomendas.

Caso algum dos dados fornecidos pelo Utilizador esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no    processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Centrocor declina qualquer responsabilidade.

No caso de o Utilizador violar alguma destas obrigações, a Centrocor reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Centrocor ao mesmo Utilizador, e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados Centrocor.

13. Informação a consumidores sobre resolução alternativa de litígios (RAL) de consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, com site em www.cicap.pt e morada na Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto.

14. Lei Aplicável e Foro Competente

Ao presente documento é aplicável a lei portuguesa.

Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, é competente o foro da Comarca de Penafiel, com expressa renúncia a qualquer outro.

ANEXO A – Modelo de formulário de livre resolução

(Preencha e devolve este formulário apenas se pretender rescindir o contrato)

Para:

CENTROCOR – COMÉRCIO DE TINTAS E FERRAMENTAS, LDA

Av. S. Mamede, n.º 194

4560-800 S. Mamede Recezinhos

E-mail: geral@centrocor.pt

Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos do meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço –

Solicitado em /recebido em –

Nome do(s) consumidor(es) –

Endereço do(s) consumidor(es) –

Assinatura do(s) consumidor(es)

Data (*)